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1. TRC2025-12-10só sumário

   1891/24.5T8CLD.C1

   Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ

   I – O não exercício tempestivo e oportuno do regime excecional, previsto na

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO URBANO
   • MORA NO PAGAMENTO DA RENDA
   • PANDEMIA
   • MORATÓRIA
   • MECANISMO DO ARTº 1048º DO CÓDIGO CIVIL
   • UTILIZAÇÃO REITERADA
2. TRC2006-11-07

   1966/04.7TBCBR.C1

   Relator: HÉLDER ROQUE

   1. Trata-se de uma cláusula penal moratória aquela que tende a

   • SUBEMPREITADA
   • CLÁUSULA PENAL
   • MORATÓRIA
   • CLÁUSULA RESOLUTIVA
   • CUMULAÇÃO