TRE
3204/18.6T8STR-E.E1
Relator: VÍTOR SEQUINHO
O plano de insolvência não pode impor uma moratória na satisfação de
2 resultados
Relator: VÍTOR SEQUINHO
O plano de insolvência não pode impor uma moratória na satisfação de
Relator: HÉLDER ROQUE
1. Trata-se de uma cláusula penal moratória aquela que tende a