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703/14.2TBBRG.G1
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
homologação de medida que estabelece uma moratória no pagamento da dívida de avalistas, não decorre violação do n.º 4 do artigo 217º do Código da Insolvência e da Recuperação
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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
homologação de medida que estabelece uma moratória no pagamento da dívida de avalistas, não decorre violação do n.º 4 do artigo 217º do Código da Insolvência e da Recuperação
Relator: FERNANDO MONTEIRO
plano de recuperação que, além do mais, contém uma moratória a favor de terceiros avalistas não deve ser recusado por isso. 2.Mesmo que se entenda que a referida moratória ... isso, por enfermar de mera ineficácia relativa aos credores com créditos sobre os terceiros avalistas, valendo no demais
Relator: JORGE TEIXEIRA
Assim, a homologação de medida que estabelece uma moratória no pagamento da dívida de avalistas, ao impedir o exercício desses direitos “durante a vigência do Plano” está a afectar