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1. TRE2026-04-10

   187/25.0T9SLV-A.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - O interrogatório judicial para eventual agravamento

   • NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO PARA INTERROGATÓRIO JUDICIAL
   • MORADA DO TIR
   • COMPETÊNCIA DO JIC
2. TRC2024-01-24

   251/09.2GCLSA-A.C1

   Relator: CRISTINA BRANCO

   I – A informação prestada ao OPC por familiar do arguido que este

   • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
   • MORADA DO TIR
   • IRREGULARIDADE