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1. TRE2026-04-23

   2927/22.0T8FAR.E1

   Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

   - a caducidade do exercício do direito à resolução do contrato de arrendamento

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • CADUCIDADE DO DIREITO À RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • MORA DO DEVEDOR
   • LOCATÁRIO
   • RENDA
2. TRE2009-06-25

   3039/08

   Relator: EDUARDO TENAZINHA

   I – Tendo ficado estipulado no contrato-promessa que a escritura pública só

   • PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • MORA DO DEVEDOR
3. TRC2007-11-27

   432/2001.C1

   Relator: HELDER ROQUE

   1. A mora do devedor não permite, por via de regra, com

   • CONTRATO-PROMESSA
   • MORA DO DEVEDOR
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO