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Relator: CRISTINA CERDEIRA
incumprimento definitivo (do promitente-vendedor), e não só a simples mora, habilita o promitente-comprador a resolver o contrato-promessa e a exigir a entrega do sinal em dobro ... promitente-vendedor só se converte em incumprimento definitivo se a prestação não for por ele realizada dentro do prazo que razoavelmente lhe for fixado pelo promitente-comprador ou, em alternativa
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
não lhe pode ser exigida a restituição do sinal em dobro. 4. Invocando os promitentes-compradores a resolução do contrato por perda de interesse na prestação, esta é justificada, face ... irem viver para a casa do pai de um deles. 5. Neste caso, os promitentes-compradores apenas têm direito à restituição do sinal em singelo, pois essa é a consequência
Relator: GAITO DAS NEVES
liberdade de julgamento II – A perda de interesse no negócio prometido, por parte do promitente-comprador, terá que ser apreciado objectivamente
Relator: LUÍS CRAVO
I – Em regra, a simples mora do devedor não confere ao credor
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
A. Hoje, há praticamente unanimidade na jurisprudência e na doutrina no sentido
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 - No regime recursório anterior ao DL n.º 303/2007, quando a
Relator: EDUARDO TENAZINHA
I – Tendo ficado estipulado no contrato-promessa que a escritura pública só
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
I – Ao proceder ao julgamento de facto, o Tribunal deve atender a
Relator: HELDER ROQUE
1. Tendo sido as próprias partes que, documentalmente, estipularam o prazo de