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1. TRE2025-06-05

   1705/22.0T8STB.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. A mora do devedor não permite, excepto se existir convenção em

   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • MORA DO DEVEDOR
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
2. TRG2023-12-07

   16379/22.0YIPRT.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I - As "circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar

   • ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
   • BASE DO NEGÓCIO OBJECTIVA
   • FACTO EXTERIOR ÀS PARTES
   • RISCO DO NEGÓCIO
   • MORA DO DEVEDOR
3. TRE2006-03-23

   70/06-3

   Relator: MATA RIBEIRO

   1 - A gratuitidade do comodato não é impeditiva do comodante impôr ao

   • COMODATO
   • DEVER DE RESTITUIÇÃO
   • MORA DO DEVEDOR
   • OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR