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1. TRE2015-05-28citado por 3

   1600/11.9TBEVR.E1

   Relator: CRISTINA CERDEIRA

   I) - Só o incumprimento definitivo (do promitente-vendedor), e não só a

   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • MORA DO DEVEDOR
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
2. TRG2017-03-23

   3856/15.9T8BRG.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I – Mostra-se justa, adequada e equitativa a fixação da compensação pelos

   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • DANO BIOLÓGICO
   • MORA DO DEVEDOR