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1. TRE2026-04-23

   2927/22.0T8FAR.E1

   Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

   - a caducidade do exercício do direito à resolução do contrato de arrendamento

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • CADUCIDADE DO DIREITO À RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • MORA DO DEVEDOR
   • LOCATÁRIO
   • RENDA
2. TRC2025-11-20

   701/23.5T8LRA.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – Em regra, a simples mora do devedor não confere ao credor

   • CONTRATO PROMESSA
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • MORA DO DEVEDOR
   • INCUMPRIMENTO IMPUTÁVEL A AMBAS AS PARTES
   • PERDA DO INTERESSE NA PRESTAÇÃO
3. TRE2024-10-25

   1349/19.4T8MMN-A.E2

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   1-Decorre nomeadamente dos artigos 627.º, n.º 1 e 635

   • QUESTÃO NOVA
   • RECURSO
   • ANATOCISMO
   • MORA DO DEVEDOR
   • LIVRANÇA
   • ABUSO DE DIREITO
4. TRG2023-12-07

   16379/22.0YIPRT.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I - As "circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar

   • ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
   • BASE DO NEGÓCIO OBJECTIVA
   • FACTO EXTERIOR ÀS PARTES
   • RISCO DO NEGÓCIO
   • MORA DO DEVEDOR
5. TRE2009-06-25

   3039/08

   Relator: EDUARDO TENAZINHA

   I – Tendo ficado estipulado no contrato-promessa que a escritura pública só

   • PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • MORA DO DEVEDOR
6. TRE2007-06-21

   2822/06-3

   Relator: GAITO DAS NEVES

   I – Tendo o réu, na contestação, aceitado que as negociações decorreram entre

   • FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO
   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
   • MORA DO DEVEDOR
7. TRE2005-06-23

   949/05-2

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   1- Existe incumprimento definitivo sempre que a prestação não tenha sido cumprida

   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • MORA DO DEVEDOR
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • PERDA DE INTERESSE DO CREDOR