1600/11.9TBEVR.E1

Relator: CRISTINA CERDEIRA

I) - Só o incumprimento definitivo (do promitente-vendedor), e não só a

• IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
• CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
• MORA DO DEVEDOR
• INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
• RESOLUÇÃO DO CONTRATO