TRC
573/05
Relator: HELDER ROQUE
fossem praticados pelo próprio devedor. 3. Se a simples mora, em princípio, só constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor, sem determinar a resolução
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Relator: HELDER ROQUE
fossem praticados pelo próprio devedor. 3. Se a simples mora, em princípio, só constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor, sem determinar a resolução
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Relator: JOSÉ CRAVO
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1 - No regime recursório anterior ao DL n.º 303/2007, quando a
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Relator: HELDER ROQUE
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Relator: GAITO DAS NEVES
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