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1. TRG2017-03-23

   3856/15.9T8BRG.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I – Mostra-se justa, adequada e equitativa a fixação da compensação pelos

   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • DANO BIOLÓGICO
   • MORA DO DEVEDOR
2. TRC2005-04-12

   573/05

   Relator: HELDER ROQUE

   1. Tendo sido as próprias partes que, documentalmente, estipularam o prazo de

   • CONTRATO-PROMESSA
   • PRAZO
   • CUMPRIMENTO DO CONTRATO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL POR FACTO DE OUTREM
   • MORA DO DEVEDOR