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1. TC-CONF2014-06-26só sumário

   040/13

   Relator: RAUL BORGES

   *

   • ARRENDAMENTO
   • RENDA APOIADA
   • RESOLUÇÃO DE CONTRATO
   • FALTA DE PAGAMENTO
   • MORA DO DEVEDOR
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
2. TRE2025-06-05

   1705/22.0T8STB.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   devedor não permite, excepto se existir convenção em contrário, a imediata resolução do contrato, a menos que se transforme em incumprimento definitivo, o que pode acontecer se sobrevier a impossibilidade ... Finanças em fazê-lo, obrigando-o a interpor uma acção de impugnação de acto administrativo, cuja decisão demorou anos e lhe veio a ser favorável – não lhe pode ser exigida

   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • MORA DO DEVEDOR
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
3. TRC2025-11-20

   701/23.5T8LRA.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – Em regra, a simples mora do devedor não confere ao credor

   • CONTRATO PROMESSA
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • MORA DO DEVEDOR
   • INCUMPRIMENTO IMPUTÁVEL A AMBAS AS PARTES
   • PERDA DO INTERESSE NA PRESTAÇÃO
4. TRE2024-10-25

   1349/19.4T8MMN-A.E2

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   1-Decorre nomeadamente dos artigos 627.º, n.º 1 e 635

   • QUESTÃO NOVA
   • RECURSO
   • ANATOCISMO
   • MORA DO DEVEDOR
   • LIVRANÇA
   • ABUSO DE DIREITO
5. TRE2005-06-23

   949/05-2

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   1- Existe incumprimento definitivo sempre que a prestação não tenha sido cumprida

   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • MORA DO DEVEDOR
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • PERDA DE INTERESSE DO CREDOR