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1. TRE2026-04-23

   2927/22.0T8FAR.E1

   Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

   - a caducidade do exercício do direito à resolução do contrato de arrendamento

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • CADUCIDADE DO DIREITO À RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • MORA DO DEVEDOR
   • LOCATÁRIO
   • RENDA
2. TRE2009-06-25

   3039/08

   Relator: EDUARDO TENAZINHA

   I – Tendo ficado estipulado no contrato-promessa que a escritura pública só

   • PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • MORA DO DEVEDOR
3. TRE2007-06-21

   2822/06-3

   Relator: GAITO DAS NEVES

   I – Tendo o réu, na contestação, aceitado que as negociações decorreram entre

   • FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO
   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
   • MORA DO DEVEDOR
4. TRE2006-03-23

   70/06-3

   Relator: MATA RIBEIRO

   1 - A gratuitidade do comodato não é impeditiva do comodante impôr ao

   • COMODATO
   • DEVER DE RESTITUIÇÃO
   • MORA DO DEVEDOR
   • OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
5. TRE1999-01-28

   932/97-3

   Relator: GRANJA DA FONSECA

   I - Considera-se um contratante em mora a partir da data em

   • EMPREITADA
   • EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
   • MORA DO DEVEDOR
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • RESCISÃO DE CONTRATO
   • MÁ FÉ