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1. TRE2026-04-23

   2927/22.0T8FAR.E1

   Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

   - a caducidade do exercício do direito à resolução do contrato de arrendamento

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • CADUCIDADE DO DIREITO À RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • MORA DO DEVEDOR
   • LOCATÁRIO
   • RENDA
2. TRG2017-03-23

   3856/15.9T8BRG.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I – Mostra-se justa, adequada e equitativa a fixação da compensação pelos

   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • DANO BIOLÓGICO
   • MORA DO DEVEDOR
3. TRE2005-11-16

   1632/05-3

   Relator: MATA RIBEIRO

   1 - Para que haja incumprimento definitivo de um contrato, com direito a

   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • MORA DO DEVEDOR
   • PERDA DE INTERESSE DO CREDOR
   • INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA