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1. TRE2024-04-23

   36/20.5T8SRP-A.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - A convocação no âmbito de um contrato de empreitada de um

   • EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO
   • EMPREITADA
   • TRANSACÇÃO
   • MORA DO CREDOR
2. TRG2021-10-28

   795/20.5T8GMR.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1 – A motivação deficiente ou insuficiente da decisão sobre a matéria de

   • SANEADOR-SENTENÇA
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS
   • CONTRATO DE PARCERIA
   • MORA
3. TRE2008-10-02

   1331/08-2

   Relator: SÍLVIO SOUSA

   I - A aceitação da obra, com conhecimento dos vícios, faz cessar a

   • EMPREITADA
   • ACEITAÇÃO DA OBRA
   • MORA DO CREDOR