2 resultados

1. TRE2024-04-23

   36/20.5T8SRP-A.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - A convocação no âmbito de um contrato de empreitada de um

   • EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO
   • EMPREITADA
   • TRANSACÇÃO
   • MORA DO CREDOR
2. TRG2022-11-30

   2194/20.0T8VNF.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   I. A mora do credor (artigo 813º) tem consequências legalmente previstas (artºs

   • DEFEITOS
   • REPARAÇÃO
   • MORA DO CREDOR