TRG
795/20.5T8GMR.G1
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – A motivação deficiente ou insuficiente da decisão sobre a matéria de
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Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – A motivação deficiente ou insuficiente da decisão sobre a matéria de
Relator: SÍLVIO SOUSA
I - A aceitação da obra, com conhecimento dos vícios, faz cessar a