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1. TRG2025-03-13

   679/23.5T8EPS.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1 – Num contrato de compra e venda de caiaques e de outro

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • COMPRA E VENDA
   • CONSUMO
   • MORA
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • MORA DO CREDOR
2. TRG2023-03-30

   5157/22.7T8VNF-A.G1

   Relator: JORGE DOS SANTOS

   - A sentença homologatória proferida no Processo Especial de Revitalização, ainda que transitada

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • PER
   • CASO JULGADO
   • INCUMPRIMENTO DO PLANO
   • JUROS
3. TRG2022-11-30

   2194/20.0T8VNF.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   I. A mora do credor (artigo 813º) tem consequências legalmente previstas (artºs

   • DEFEITOS
   • REPARAÇÃO
   • MORA DO CREDOR