25 resultados nos descritores e sumários
Relator: TELES PEREIRA
mora do credor, traduzida na recusa de recebimento da prestação efectivamente devida, oferecida pelo devedor, não acarreta a extinção da obrigação correspondente, desencadeando apenas as consequências previstas nos artigos 814º ... este cumprimento pelo devedor tiver envolvido a entrega ao credor de um cheque (emitido pelo valor efectivamente devido), ocorreu uma dação pro solvendo (artigo 840º do CC), não envolvendo
Relator: VÍTOR AMARAL
litígio entre condómino (credor) e condomínio (devedor), após este ter sido condenado a proceder à reparação de paredes no interior da fração autónoma daquele, não há mora do credor quando ... modo o faria). II - Tratando-se da fracção de morada do credor, é justificada, no quadro do litígio existente, aquela conduta de procura de informação prévia à realização dos trabalhos
Relator: CARLA OLIVEIRA
Como não se exige culpa do credor para que este se constitua em mora, quando este se recusa a receber a prestação do devedor, alegando um motivo que ulteriormente ... veio a verificar ser injustificado - ainda que o credor o tivesse por justificado ou legítimo - a recusa não é aceitável e constituiu o demandante em mora accipiendi
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
Oferecida a prestação pelo devedor, a sua não aceitação pelo credor, assim como a não realização dos atos necessários à sua concretização, quando não exista motivo justificado, não implicam ... levar a que não seja exigível a prestação do devedor, por o comportamento do credor permitir o afastamento da presunção de culpa daquele consagrada no art. 799 do Código Civil
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
vencimento, essa objectiva situação não representa qualquer impossibilidade temporária. 5 – A mora do credor ocorre quando a realização da prestação se atrasa porque o credor, sem motivo justificativo, omite ... cooperação necessária de sua parte, em especial a aceitação. Para se dar mora do credor é necessário, por um lado, que o devedor tenha feito o que lhe competia para
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
face de uma eventual situação de mora do credor, o devedor não fica exonerado da sua obrigação de pagamento. 2 - Em caso de verificação de uma situação de mora ... credor, a lei faculta ao devedor um meio de se exonerar da obrigação que quer cumprir, a saber, a consignação em depósito, processo especial previsto
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
estabelece dois requisitos para a mora do credor: a recusa da prestação ou não realização da colaboração necessária para que o devedor possa cumprir e a ausência de motivo justificado ... para essa recusa ou falta de colaboração. 2. A mora do credor surge como um facto que gera um impedimento ao cumprimento por parte do devedor: o devedor não cumpre
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
não ter intenção de cumprir, quando se demonstrou que esta, posteriormente à comunicação do credor, lhe ofereceu a sua prestação, enviando os bens encomendados. 4 – Ao recusar receber a prestação ... não fazer o necessário para a sua realização, o credor constitui-se em mora, ficando obrigado a indemnizar o devedor das maiores despesas que este seja obrigado a fazer
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
mora do credor (o condómino) quando este vota, em assembleia geral, o orçamento para quotas extraordinárias e necessárias à realização das obras e não as paga na sua totalidade, nada ... contraparte (o devedor-condomínio) depois invocar, em oposição à execução, a mora do credor por não estarem reunidas as condições financeiras para a realização das obras em que foi condenado
Relator: MANUEL BARGADO
obras particulares sejam omissas na regulação de uma situação específica. IV - A mora do credor pressupõe a verificação de dois requisitos cumulativos: i) a recusa do credor ou a não ... motivo justificado para essa recusa ou omissão. V - Os atos não praticados pelo credor, ou por ele voluntariamente omitidos, deverão ser ainda atos de cooperação essenciais. VI – Negando os exequentes
Relator: JOSÉ AMARAL
mora do credor (artigo 813º) tem consequências legalmente previstas (artºs 814º a 816º, do C. Civil), mas não a de extinguir a obrigação do devedor. II. Subsistindo esta e verificando ... condenatório. III. Muito menos pode ter acolhimento a pretensão recursiva de que seja o credor judicialmente obrigado a aceitar a realização das obras sem observância das condições por ele exigidas
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
caso dos autos, o autor credor não logrou provar ter procedido à liquidação/quantificação dos montantes assumidos pelos réus em face da celebração dos referidos contratos de mútuo ... dado o desconhecimento destes acerca do quantitativo das suas responsabilidades e, assim, incorreu o credor em mora
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
remuneração. II - Quando o devedor oferece uma parte da prestação e o credor não a aceita, não se verifica a mora accipiendi em relação à parte recusada, mas a mora
Relator: JOSÉ MANUEL ARAÚJO DE BARROS
flagrantes na ponderação por aquele levada a cabo. IV – Para que a mora do credor da prestação de reparação de obra, decorrente de não terem sido facultadas ao devedor condições
Relator: TÁVORA VÍTOR
juros às taxas previstos na lei portuguesa. 2) Para que exista mora do credor, não é suficiente que este se recuse a colaborar com o devedor no respectivo cumprimento sendo
Relator: ARAÚJO FERREIRA
respectivos prémios. 2. Não existe incumprimento por banda do segurado, mas sim mora do credor, quando a seguradora deixou de interpelar o segurado no seu domicílio, para aí obter
Relator: JORGE DOS SANTOS
- A sentença homologatória proferida no Processo Especial de Revitalização, ainda que transitada
Relator: DORA LUCAS NETO
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. Os termos da regulação do exercício das responsabilidades parentais têm de
Relator: SÍLVIO SOUSA
I - A aceitação da obra, com conhecimento dos vícios, faz cessar a