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1. TRE2024-04-23

   36/20.5T8SRP-A.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - A convocação no âmbito de um contrato de empreitada de um

   • EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO
   • EMPREITADA
   • TRANSACÇÃO
   • MORA DO CREDOR
2. TRG2023-03-30

   5157/22.7T8VNF-A.G1

   Relator: JORGE DOS SANTOS

   - A sentença homologatória proferida no Processo Especial de Revitalização, ainda que transitada

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • PER
   • CASO JULGADO
   • INCUMPRIMENTO DO PLANO
   • JUROS