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1. TRC2026-04-14

   327/23.3T8SCD.C1

   Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA

   I. No contrato de compra e venda mercantil de veículos usados entre

   • COMPRA E VENDA MERCANTIL
   • REGIME DE DEFESA DO CONSUMIDOR
   • CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE GARANTIA
   • DOLO DO VENDEDOR
   • BOA FÉ
   • MORA
2. TRG2020-10-15

   2094/18.3T8VRL.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I- O regime geral dos contratos – designadamente as regras atinentes à falta

   • CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • RESOLUÇÃO
   • SINAL
   • MORA
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
3. PGR-CC2005-06-30

   Parecer n.º 35/2005

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1ª – A Resolução do Conselho de Ministros nº 33/2003, de 7 de

   • RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
   • INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA JUSTIÇA
   • CONFIDENCIALIDADE
   • SEGURANÇA
   • POLÍCIA JUDICIÁRIA
   • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS