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Relator: PAULA DO PAÇO
condenação em quantidade superior ao pedido. II- O artigo 74.º do Código de Trabalho não viabiliza esta condenação para além do pedido. III- Ao abrigo do artigo ... Código do Processo do Trabalho, assegurado que se mostre o principio do contraditório, pode o tribunal ampliar a matéria de facto através da introdução no conjunto dos factos provados
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
processo só se inicia sob o impulso da parte, mediante o respectivo pedido e são as partes que circunscrevem o thema decidendum, requerendo ao Tribunal o meio de tutela jurisdicional ... pedir e aqueles em que se baseiam as excepções invocadas. 8 – O princípio do pedido e o ónus de alegação dos factos essenciais têm não só uma eficácia vinculante para
Relator: HELDER ROQUE
veio a ser resolvido, por culpa do outro contraente. V - Não ofende o princípio do pedido, apesar de tal não ter sido solicitado pelos autores, a sentença que decidiu manter ... providência cautelar de restituição provisória da posse, por tal constituir uma decorrência natural do princípio geral da não extinção, por caducidade, dessa providência, face à não verificação de qualquer
Relator: HELDER ROQUE
Para além de se não identificar com o título abstracto, a causa de pedir não se confunde, também, com os diversos factos materiais que o autor deve expor, na petição ... reconduzem a factos instrumentais necessários à individualização do facto jurídico invocado como causa de pedir. II - Não se limitando a autora a indicar as transacções comerciais, como fonte
Relator: MANUEL BARGADO
I – O que está em causa nos arts. 623º e 624º do
Relator: FILIPE CAROÇO
1. Só o inadimplemento definitivo justifica a resolução legal do contrato-promessa
Relator: CARLOS MOREIRA
I –É criticável, porque complexizante e retardatária, a exigência legal – artº563º nº1
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I- Impende sobre a parte que apresenta o contrato-promessa o ónus
Relator: FONTE RAMOS
1. Faltando estabelecer no contrato promessa o prazo de cumprimento e na
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - O princípio da boa-fé revela determinadas exigências objetivas de comportamento
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Em seguros como o de furto, a incerteza sobre a efectiva
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Estando-se perante uma obrigação pura, ou seja, em que se
Relator: HÉLDER ROQUE
1. A mora do devedor não permite, por via de regra, com
Relator: MANUEL BARGADO
I - Pressuposto da execução específica do contrato-promessa é a mora e
Relator: ISABEL SILVA
a) No respeito pela liberdade contratual, permite-se às partes a estipulação
Relator: ANABELA TENREIRO
I--O direito à resolução do contrato previsto no art. 432.º
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Uma vez que a promitente-compradora não reuniu as quantias para outorgar
Relator: JORGE ARCANJO
I – A resolução do contrato promessa de compra e venda e a
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
O interesse em agir surge da necessidade do demandante obter a protecção
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – Se, num contrato-promessa de compra e venda, não ficar estabelecido