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Relator: JORGE TEIXEIRA
Estando-se perante uma obrigação pura, ou seja, em que se não estabeleceu prazo certo de cumprimento, o devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ... devedor em mora, não proceda à realização da prestação dentro do prazo que razoavelmente lhe for fixado pelo credor. III- Assim, é como medida complementar de justa e indispensável tutela
Relator: FONTE RAMOS
Faltando estabelecer no contrato promessa o prazo de cumprimento e na falta de acordo das partes, não é lícito a nenhuma delas interpelar o respectivo devedor para o cumprimento imediato ... promessa, cabendo nesse caso ao interpelado o direito a obter a fixação judicial do prazo. 2. O regime geral das obrigações é inteiramente aplicável ao contrato-promessa de compra
Relator: HÉLDER ROQUE
credor perder o interesse na mesma, ou, finalmente, em consequência da inobservância do prazo suplementar e peremptório que o credor fixe, razoavelmente, ao devedor relapso. 2. A perda do interesse ... alegação desse facto, na petição inicial, a obrigação deve ser, necessariamente, cumprida, no prazo fixado, sob pena de se tratar de um negócio de prazo, geralmente fixo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
artº. 777º., do Cód. Civil, requerer ao tribunal a fixação do prazo para a outorga do contrato. III – Na interpelação admonitória, para além da fixação do prazo peremptório é ainda ... inobservância, sendo o devedor formalmente intimado a cumprir a obrigação dentro do prazo fixado sob pena de se considerar a obrigação como definitivamente não cumprida
Relator: JORGE TEIXEIRA
dano explica e justifica a inserção nos contratos de cláusulas que estabelecem um prazo limite que, uma vez ultrapassado, determina a perda de interesse objectivo na recuperação do objecto seguro ... constituindo-se a seguradora, decorrido tal prazo, na obrigação de pagamento da indemnização correspondente ao valor da coisa segurada. II – Assim, ocorrendo furto, roubo ou furto
Relator: JORGE ARCANJO
interesse do credor, ou então pelo recurso à interpelação admonitória, com a fixação de prazo razoável, apenas dispensável se houver uma recusa antecipada do devedor em cumprir. VII – O carácter ... interesse na prestação; se, estando o devedor em mora o credor fixar um prazo razoável para cumprir (prazo admonitório) e aquele não realizar a prestação; se o devedor declarar inequivocamente
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
facto de perante a perda do benefício do prazo, se vencerem e se tornarem exigíveis todas as prestações de um mútuo, não altera o prazo de prescrição previsto ... artº 310º do Código Civil, iniciando-se tal prazo de prescrição de cinco anos, em relação a todas as prestações que em tal data se vençam, na data desse vencimento
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
mobilizado para a execução de empreitadas mais complexas. 2. Se as partes contratualizaram um prazo mínimo para a conclusão de uma subempreitada, a qual se registaria previsivelmente em determinado mês ... decorrido aquele prazo a subempreitada não estava terminada, o dono da obra podia recorrer à interpelação admonitória para converter a mora em incumprimento definitivo, sem necessidade de intentar previamente
Relator: ANABELA TENREIRO
prestação, em consequência da mora, ou se a prestação não for realizada dentro do prazo que razoavelmente for fixado por aquele-cfr. 808.º, n.º 1 do C.Civil ... posteriormente, e só se transforma em incumprimento definitivo se o devedor não cumpre no prazo suplementar e peremptório que o credor razoavelmente lhe concede, através da interpelação admonitória, consagrada
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
promitente faltoso esteja impedido de produzir. III) Não pode considerar-se que não tenha prazo o contrato-promessa em que se clausulou que “… a escritura seria efectuada logo após estar ... toda a documentação em ordem, o que se previa ocorresse no prazo de seis meses a contar da data da assinatura do contrato promessa;” e que “… a escritura seria marcada
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
requerida com 30 dias de antecedência, e não tendo a escritura sido marcada no prazo acordado, incumpriram os requerentes o prazo fixado no contrato para a marcação da escritura, assim ... tendo incorrido em mora; IV – Mostra-se razoável, tendo em conta o prazo inicialmente acordado pelas partes no contrato-promessa para cumprimento da mesma obrigação, o prazo fixado pela promitente
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
133/2009 contém uma norma especial quanto à perda do benefício do prazo e, deste modo, quanto ao vencimento antecipado, que é o art.º 20º. V – Tendo os mutuários deixado ... 20º do DL 133/09, não ocorreu a perda do beneficio do prazo ou o incumprimento definitivo do contrato, determinante da sua resolução; e, em consequência, as prestações do contrato foram
Relator: JACINTO MECA
são afastadas as lesões que, apesar de serem graves, sejam facilmente reparáveis. V – Os prazos fixados para a celebração do contrato prometido tanto podem ser absolutos como relativos. Tratando ... prazo absoluto, decorrido o mesmo o contrato caduca; sendo um prazo relativo, decorrido o prazo de cumprimento e verificando-se que o incumprimento não pode ser imputado a nenhuma
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
escritura pública de compra e venda seria celebrada entre as partes no prazo máximo de 60 dias a contar da data da licença de utilização”, a sua marcação para ... data anterior ao termo desse prazo, não faz incorrer, por si só, a parte que não compareceu, nem em mora nem em incumprimento. 2 - Para a constituição em mora impunha
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
proferida em 1.ª instância. 2. A existência de uma estipulação posterior de prazo para conclusão da obra afasta qualquer mora por parte do empreiteiro relativamente ao prazo inicial
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
Perante uma obrigação pura, para cujo cumprimento não se estabeleceu prazo certo de cumprimento, o devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado pelo ... termos do nº1 do art.º 808º do CC – pela concessão de um prazo suplementar razoável dado pelas AA ao R para cumprirem o contrato promessa
Relator: ALBERTINA PEDROSO
mais que podemos concluir na fixação da data de realização da escritura no prazo máximo de oito meses e, portanto, de um prazo para cumprimento do contrato-promessa, é pela
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
nulidade ser arguida nas alegações de recurso, impondo-se assim às partes que, no prazo de 10 dias, averiguem se tal registo padece de vícios ... irá cumprir, seja pela perda do interesse do credor na prestação, ou porque o prazo é essencial. 11 – O devedor considera-se constituído em mora quando, por causa
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
âmbito do contrato-promessa quando as partes não fixam um prazo concreto para a realização da escritura definitiva, mas um prazo para a obtenção de condições para a sua realização ... findo o qual será marcada a escritura pública (prazo esse, prorrogável ou não, conforme os casos), a vontade das partes assim plasmada deve ser interpretada no sentido de terem fixado
Relator: JORGE ARCANJO
àquele em que foram emitidos, e “resumo de facturas de campanha”, com vencimento no prazo máximo de 30 dias, tal situação reconduz-se a contratos de compra e venda mercantil ... compra e venda, pressupondo um prolongamento no tempo das mercadorias. 2.- Quando o prazo é somente para o pagamento do preço e o vendedor deve entregar logo a coisa vendida