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1. TRG2017-03-16citado por 1

   896/09.0TBVVD.G1

   Relator: ISABEL SILVA

   a) No respeito pela liberdade contratual, permite-se às partes a estipulação

   • INDEMNIZAÇÃO
   • MORA
   • CLÁUSULA PENAL
   • COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
2. TRC2022-09-13

   1486/19.5T8VIS.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I - Em regra, a simples mora do devedor não confere ao credor

   • CONTRATO-PROMESSA
   • RESOLUÇÃO
   • MORA
   • INCUMPRIMENTO
   • INCUMPRIMENTO IMPUTÁVEL A AMBOS OS PROMITENTES