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1. TRG2025-12-17

   13737/23.7T8PRT.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. O ónus de impugnação da matéria de facto julgada exige que

   • ARRENDAMENTO
   • RESTITUIÇÃO DO LOCADO
   • MORA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • FIANÇA
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
2. TRG2017-05-18

   473/09.6TCGMR.G2

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I - No caso de anulação parcial de julgamento, destinando-se a repetição

   • ANULAÇÃO PARCIAL DE JULGAMENTO
   • REPETIÇÃO PARCIAL DO JULGAMENTO
   • NOVO JULGAMENTO
   • JUIZ QUE PRESIDIU AO PRIMEIRO JULGAMENTO
   • JUIZ TITULAR DO PROCESSO
   • PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL