20 resultados nos descritores e sumários · 126 no texto integral
Relator: MANUEL BARGADO
duma presunção ilidível da existência dos factos em que a condenação se tiver baseado, ou, simetricamente, em caso de absolvição, da inexistência dos factos imputados ao arguido. III - A eficácia ... provados no processo civil. V - Provada, no processo penal, a prática dum acto criminoso que constitua ilícito civil, o titular do interesse ofendido não tem o ónus de provar
Relator: ALBERTINA PEDROSO
provados por documento, e bem assim, aqueles que estejam plenamente provados por acordo ou confissão, sendo que o juiz toma sempre em consideração na sentença os factos admitidos por acordo ... provada a falsidade do mesmo ou provada factualidade que conduzisse à sua nulidade, tal escrito faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, considerando-se provados os factos
Relator: ALBERTO RUÇO
rendas como fundamento do pedido de despejo, não é apropriado afirmar na matéria de facto provada que as rendas foram pagas, porque esta afirmação já contém em si uma valoração ... existir mora do arrendatário quanto ao pagamento das rendas torna-se necessário que dos factos provados resulte o local onde a renda devia ser paga e que o arrendatário não
Relator: PAULA DO PAÇO
principio do contraditório, pode o tribunal ampliar a matéria de facto através da introdução no conjunto dos factos provados de alguns factos essenciais relevantes, não articulados mas abrangidos pela causa
Relator: RUI MACHADO E MOURA
artigo 615.º do C.P.C. a existência de factos apurados nos autos que, conjugados com a respectiva fundamentação de Direito, não estão em oposição – de todo – com a decisão final ... matéria fáctica apurada nos autos – cfr. ponto 3, alíneas a) a g), dos factos provados. - Acresce que, nos termos do disposto no artigo 805.º, n.º 2, alínea
Relator: FERNANDO MONTEIRO
formação do contrato. 8. Cabe ao devedor o ónus de alegar e provar factos dos quais se possa concluir pela desproporção entre o valor resultante da cláusula penal
Relator: JOSÉ MANUEL ARAÚJO DE BARROS
execução para prestação de facto, que visa o constrangimento do executado a efectuar obras de reparação no interior e no exterior de um prédio, não tendo sido criadas ao executado ... para a prova de factos favoráveis ao depoente ou para a contraprova de factos que lhe sejam desfavoráveis. III - O juízo de valor sobre a prova formulado pelo tribunal recorrido
Relator: GONÇALVES FERREIRA
Não é possível à Relação alterar a matéria de facto fixada em 1.ª instância com base em prova documental e testemunhal, quando o recorrente não impugnou os depoimentos ... fundamento, tanto o dolo como a negligência grave; 3) O simples facto de se ter provado a versão factual contrária à alegada pela parte, não acarreta
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Instância esteja estruturado num lapso relevante no processo de avaliação da prova. 4 – A alteração da matéria de facto só deve ser efectuada pelo Tribunal da Relação quando o mesmo ... factos julgados como provados ou como não provados colidem inconciliavelmente entre si ou uns com os outros ou, subsidiariamente, com a fundamentação da decisão de facto. 7 – O processo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
refere o artigo 571.º do CPC relativa à mera contradição pelo réu dos factos articulados na petição inicial, referindo-se antes à impugnação da genuinidade do documento prevista ... sido validamente arguida e provada a falsidade dos mesmos, tais escritos fazem prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, considerando-se provados os factos compreendidos na declaração
Relator: ISABEL FONSECA
promitente-vendedor, que se tenha provado que o promitente-comprador tivesse conhecimento do atraso na construção e que não se tivesse provado qualquer diligência ou iniciativa sua, junto do promitente ... locativo do imóvel prometido vender. 6. Não tendo o promitente-comprador alegado nem provado quaisquer factos donde se possa extrair ter sofrido prejuízos em virtude da mora no cumprimento
Relator: JORGE TEIXEIRA
novos quesitos que a Relação entendeu deverem ser formulados, mantendo-se os factos dados como provados no primeiro julgamento e apenas havendo que produzir prova sobre os novos quesitos
Relator: JACINTO MECA
mero juízo de verosimilhança, isto é, com uma prova sumária. III – Em relação aos factos integradores do chamado “periculum in mora”o requerente tem que provar – não basta um mero
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. A impugnação da decisão sobre a matéria de facto apenas deve proceder quando a prova produzida imponha decisão diversa da proferida em 1.ª instância. 2. A existência ... quem alega uma realidade que se provou inexistir e cuja inexistência forçosamente conhecia, o que significa ter alterado a verdade dos factos a fim de deduzir intencionalmente oposição, cuja falta
Relator: ACÁCIO LUÍS JESUS NEVES
credor tiver perdido o interesse na prestação, interesse esse apreciado objectivamente. Mau grado o facto de no contrato promessa escrito apenas se ter estipulado que seria a ré promitente vendedora ... marcar a escritura logo após a obtenção da licença de habitação, tendo-se provado que nas negociações, face às preocupações do autor na célere realização do contrato (para reinvestir
Relator: HELDER ROQUE
também, com os diversos factos materiais que o autor deve expor, na petição, os quais se reconduzem a factos instrumentais necessários à individualização do facto jurídico invocado como causa ... direito, antes juntando à petição títulos que, embora não valham como letras, constituem prova de ter ficado em dívida o preço daquelas, fazendo presumir, por via de regra, uma subscrição
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
motivação deficiente ou insuficiente da decisão sobre a matéria de facto não constitui causa de nulidade da sentença por falta de fundamentação. 2 – O conhecimento imediato do mérito da causa ... erro de valoração sobre se o estado do processo permitia, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma excepção peremptória
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
sejam de conhecimento oficioso, sendo que questões não se confundem com argumentos, razões (de facto ou de direito) ou motivos invocados pelas partes em defesa ou reforço das suas posições ... sede de pressupostos do exercício do duplo grau de jurisdição sobre a matéria de facto distinguem-se dois ónus: um ónus primário de delimitação do objecto e de fundamentação minimamente
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
qualquer delas à sua eficácia ou validade: por se ter errado no julgamento dos factos e/ou do direito, sendo então a respetiva consequência a sua revogação; e como atos jurisdicionais ... não dispensa o vendedor ou o prestador de serviços, do ónus probatório dos factos constitutivos do seu direito, nomeadamente de que prestou os serviços incluídos na fatura
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
contrato exige uma manifestação exterior da vontade que se não compagina com o facto de o empreiteiro deixar na obra todo o material atinente à construção da mesma, durante ... 808º, nº1, não lhe é licíto resolver o contrato. V - Tendo ficado provado que o empreiteiro abandonou a obra, situação que se prolongou por três anos, ao cabo dos quais