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  1. TRC

    982/04.3TBILH.C1

    Relator: ARTUR DIAS

    facto superveniente, pela previsão de “balizas” relevantes, em conexão com a estrutura e funcionalidade da tramitação processual, para incluir no processo os factos supervenientes. II – Tendo os factos supervenientes ocorrido ... termo final o encerramento da discussão. III – Versando o articulado superveniente, tempestivamente apresentado, sobre factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito objectiva ou subjectivamente supervenientes, o juiz só poderá rejeitá

  2. TRG

    6520/21.6T8GMR.G1

    Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

    qualquer delas à sua eficácia ou validade: por se ter errado no julgamento dos factos e/ou do direito, sendo então a respetiva consequência a sua revogação; e como atos jurisdicionais ... não dispensa o vendedor ou o prestador de serviços, do ónus probatório dos factos constitutivos do seu direito, nomeadamente de que prestou os serviços incluídos na fatura

  3. TRC

    1795/05.0TBPMS-C1

    Relator: JACINTO MECA

    muito provavelmente esse direito – invocado – exista ou que venha a surgir em acção constitutiva já proposta ou a propor; - o fundado receio de que outrem, antes da acção ser proposta ... mero juízo de verosimilhança, isto é, com uma prova sumária. III – Em relação aos factos integradores do chamado “periculum in mora”o requerente tem que provar – não basta um mero