TRC
1486/19.5T8VIS.C1
Relator: LUÍS CRAVO
I - Em regra, a simples mora do devedor não confere ao credor
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Relator: LUÍS CRAVO
I - Em regra, a simples mora do devedor não confere ao credor
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – A Resolução do Conselho de Ministros nº 33/2003, de 7 de