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Relator: FONTE RAMOS
Faltando estabelecer no contrato promessa o prazo de cumprimento e na falta de acordo das partes, não é lícito a nenhuma delas interpelar o respectivo devedor para o cumprimento imediato ... tendo este, no entanto, um regime específico ao nível das sanções aplicáveis ao não cumprimento, quando tenha havido lugar à constituição de sinal. 3. O prazo razoável será aquele
Relator: HÉLDER ROQUE
credor. 3. Só com a fixação expressa de um termo essencial para o cumprimento, no respectivo contrato-promessa, ou com a alegação desse facto, na petição inicial, a obrigação deve ... tratar de um negócio de prazo, geralmente fixo, em que a impossibilidade temporária do cumprimento, na data estabelecida, não vale como impossibilidade definitiva, determinante da extinção da obrigação, sendo
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
diversamente, o regime legal do sinal é inaplicável em caso de simples atraso no cumprimento. IV- Só o incumprimento definitivo e culposo do contrato-promessa, e já não a simples ... execução específica do contrato-promessa. VI- Não se mostrando efectuada qualquer interpelação de cumprimento a um dos herdeiros do falecido promitente vendedor inexiste mora, não se verificando o incumprimento
Relator: JORGE ARCANJO
positivo assevera que todo o negócio jurídico deve ser pontualmente cumprido e que no cumprimento das obrigações como no exercício do direito correspondente devem as partes proceder ... razão de ser, não se devam considerar extensíveis. IV – Quando precludido o cumprimento voluntário do contrato promessa, desenlace natural do dever bilateral das partes, o incumprimento (latu sensu) determina
Relator: JORGE TEIXEIRA
perante uma obrigação pura, ou seja, em que se não estabeleceu prazo certo de cumprimento, o devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado ... prazo suplementar razoável – mas peremptório – dentro do qual se deverá verificar o cumprimento, sob pena de resolução automática do negócio
Relator: EMÍDIO COSTA
1 - O imediato vencimento da obrigação fraccionada em prestações, nos termos do
Relator: FILIPE CAROÇO
prestação, não pode o tribunal declarar resolvido aquele contrato com fundamento em impossibilidade de cumprimento resultante da venda posterior do bem a terceiros, pelo promitente-vendedor, se o autor, não
Relator: JORGE ARCANJO
contrato promessa) coloca o promitente vendedor numa situação de incumprimento definitivo, por impossibilidade de cumprimento, visto perder a disponibilidade do bem e, nessa medida, inviabilizar o cumprimento da promessa
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
resolução de um contrato que seja ilegal e infundada valerá como recusa de cumprimento da prestação e incumprimento definitivo se e na medida em que ela evidencie, de forma clara ... não pode. II – Ressalvando os casos de essencialidade do prazo estabelecido, o atraso no cumprimento da obrigação (ainda possível) configura apenas uma situação de mora que não confere ao credor
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
Perante uma obrigação pura, para cujo cumprimento não se estabeleceu prazo certo de cumprimento, o devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado pelo
Relator: SERRA BAPTISTA
moroso para cumprir, a qual deverá conter três elementos: a) - a intimação para o cumprimento; b) - a fixação de um termo peremptório para o cumprimento; c) - a admonição ou cominação ... obrigação se terá por definitivamente não cumprida se não se verificar o cumprimento dentro daquele prazo; IV - O principio da boa fá, irrefutavelmente consagrado, com autonomia, na vida juridica, embora
Relator: TÁVORA VÍTOR
junção aos autos de um escrito complementar da autoria dessa testemunha. IV - O cumprimento defeituoso surge como uma modalidade autónoma da execução da prestação uma "aparência de cumprimento" com especificidade ... prévia da prestação pelo contraente lesado e no facto das consequências desta modalidade de cumprimento serem diferentes pela peculiaridade dos danos insusceptíveis de equiparação à mora ou incumprimento. V- Não
Relator: TÁVORA VÍTOR
junção aos autos de um escrito complementar da autoria dessa testemunha. IV - O cumprimento defeituoso surge como uma modalidade autónoma de execução da prestação de uma "aparência de cumprimento ... prévia da prestação pelo contraente lesado e no facto das consequências desta modalidade de cumprimento serem diferentes pela peculiariedade dos danos insusceptíveis de equiparação à mora ou incumprimento. V - Não
Relator: ALCIDES RODRIGUES
regime geral dos contratos – designadamente as regras atinentes à falta de cumprimento e mora imputáveis ao devedor, entre elas as dos arts. 798º, 801º, 804º e 808º do Cód. Civil ... tendo este, no entanto, um regime específico ao nível das sanções aplicáveis ao não cumprimento do contrato, quando tenha havido lugar à constituição de sinal. II- De acordo
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
Código Civil. 3. A falta de cumprimento de contrato-promessa consiste na não realização do contrato prometido, com carácter definitivo, distinguindo-se da simples mora ou atraso nesse cumprimento ... promessa e, por isso, essa comunicação não releva juridicamente como declaração antecipada de não cumprimento ou recusa em cumprir o contrato-promessa. 6. A declaração de resolução, por banda
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
ação para execução específica de promessa de dação em cumprimento, cabendo à autora, nos termos acordados, a marcação da data da escritura pública referente ao contrato prometido, não tem esta ... marcação da escritura, o que afasta a situação de mora da contraparte quanto ao cumprimento da promessa. II – Em tal caso, não basta a prova de que a autora interpelou
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
demora no cumprimento da prestação gera, em primeiro lugar, retardamento ou mora no cumprimento (a obrigação ainda não está cumprida quando o devia estar - artigos ... pode transformar, ou não, em incumprimento definitivo, tudo dependendo da (ainda) possibilidade de cumprimento. II. Fora das situações de impossibilidade superveniente e culposa por facto imputável ao devedor, (artigo
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
I - Tendo a A incumprido defeituosamente o contrato, realizando uma má prestação
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
Para efeitos de admissibilidade da execução específica é suficiente a mora no cumprimento da obrigação, não sendo necessária a conversão daquela em incumprimento definitivo. II) A parte cumpridora num contrato ... prazo breve, curto, após a obtenção da documentação. V) A interpelação para cumprimento da promessa pode resultar da citação para a acção em que se peticiona a execução específica
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
outra terá o direito de fazer sua a coisa entregue. Se o não cumprimento partir de quem recebeu o sinal, tem este que o devolver em dobro. 2. A resolução ... aplica o disposto no n.º 2 do referido artigo. 3. O não cumprimento da obrigação de contratar constitui o devedor em simples mora, à qual não se aplica