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1. TRE2026-05-21

   815/24.4YIPRT.E1

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   Sumário: 1. A impugnação da decisão sobre a matéria de facto apenas

   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • EMPREITADA
   • MORA
   • PRAZO
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
2. TRC2022-12-13só sumário

   3574/17.3T8LRA-D.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   I – No âmbito dos procedimentos especiais de cobrança de créditos hospitalares do

   • CRÉDITOS HOSPITALARES DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
   • SINISTRADO LABORAL
   • INTERPELAÇÃO DA SEGURADORA
   • MORA