56 resultados nos descritores e sumários · 69 no texto integral
Relator: FILIPE CAROÇO
inadimplemento definitivo justifica a resolução legal do contrato-promessa, com os efeitos previstos no nº 2 do art.º 442º do Código Civil, designadamente, a sanção da perda do sinal ... tribunal, andam de mãos dadas. 3. Julgada ilícita a declaração de resolução do contrato-promessa efetuada pelo promitente-comprador com base em factos alegados relacionados com a perda de interesse
Relator: FONTE RAMOS
Faltando estabelecer no contrato promessa o prazo de cumprimento e na falta de acordo das partes, não é lícito a nenhuma delas interpelar o respectivo devedor para o cumprimento imediato ... após a celebração do contrato-promessa, cabendo nesse caso ao interpelado o direito a obter a fixação judicial do prazo. 2. O regime geral das obrigações é inteiramente aplicável
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
Impende sobre a parte que apresenta o contrato-promessa o ónus de provar a autenticidade do contrato e da autoria das assinaturas nele apostas se a parte contrária tiver impugnado ... contrato), não havendo incumprimento, lato sensu, enquanto a mora não for convertida em incumprimento definitivo. V- A mora do devedor é pressuposto da execução específica do contrato-promessa. VI- Não
Relator: JORGE ARCANJO
promessa tem por objecto uma obrigação de contratar, ou seja, a obrigação de emitir a declaração de vontade correspondente ao contrato prometido (contrato de compra e venda), reconduzindo ... contrato prometido, com excepção das relativas à forma e as que, por razão de ser, não se devam considerar extensíveis. IV – Quando precludido o cumprimento voluntário do contrato promessa, desenlace
Relator: HÉLDER ROQUE
escrito exigido para o contrato-promessa de compra e venda de imóveis é um requisito de validade, mesmo de existência, um documento ou formalidade «ad substantiam», e não, tão ... ficarem vinculadas ao cumprimento de um contrato sinalagmático, irrelevando contra a sua existência a circunstância de ter ficado previsto que o contrato-promessa só seria realizado quando o comprador concretizasse
Relator: MANUEL BARGADO
Pressuposto da execução específica do contrato-promessa é a mora e não o incumprimento definitivo. II - Mesmo incumbindo aos réus, promitentes-vendedores, a marcação da escritura, nada impedia a autora
Relator: HÉLDER ROQUE
regra, com ressalva da existência de convenção em contrário, a imediata resolução do contrato, a menos que se transforme em incumprimento definitivo, o que pode acontecer se lhe sobrevier ... fixação expressa de um termo essencial para o cumprimento, no respectivo contrato-promessa, ou com a alegação desse facto, na petição inicial, a obrigação deve ser, necessariamente, cumprida, no prazo
Relator: VÍTOR AMARAL
contrário, é a única indemnização pelo incumprimento da promessa. 4. - A parte que invoca perda objetiva de interesse na celebração do contrato prometido tem o ónus da alegação e prova ... sinal prestado em dobro, mantinha equipamentos no imóvel objeto da promessa, ali colocados no pressuposto do cumprimento do contrato, e se vê impedido de os retirar, por o promitente vendedor
Relator: JORGE ARCANJO
resolução do contrato promessa de compra e venda e a restituição do duplo sinal pressupõe o incumprimento definitivo, e já não a simples mora. II - A mora apenas legitima ... antecipada do devedor em cumprir. III - Normalmente a venda a terceiros (do objecto do contrato promessa) coloca o promitente vendedor numa situação de incumprimento definitivo, por impossibilidade de cumprimento, visto
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
definitivo que, sendo-lhe imputável, permite que a promitente compradora proceda à resolução do contrato promessa, fazendo suas as quantias recebidas a título de sinal
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
contrato-promessa de compra e venda, não ficar estabelecido a quem compete marcar a data da escritura, qualquer um dos contraentes o pode fazer, visto que se trata ... prestação de natureza fungível. II – E se o contrato determinar a qual dos contraentes cabe marcar a referida data da escritura, se ele mantiver um comportamento omissivo durante um lapso
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
contrato-promessa de compra e venda é a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato e tem como objecto imediato, para os seus outorgantes, uma obrigação positiva ... todos do Código Civil. 2. Tendo as partes outorgado um contrato-promessa vinculam-se a cumpri-lo pontualmente, segundo a regra plasmada no artigo 406.º, n.º 1, sendo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
prazo máximo de oito meses e, portanto, de um prazo para cumprimento do contrato-promessa, é pela existência de um termo essencial subjectivo relativo, significando a sua não observância ... interesse para este, revelado precisamente pelo pedido principal deduzido. VII - Tendo o contrato-promessa em apreço eficácia meramente obrigacional, apenas após o pedido de execução específica formulado na presente acção
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
contrato e o direito a exigir o dobro do que prestou a título de sinal; no entanto, só há lugar a esta última sanção mediante a resolução do contrato-promessa ... contrato para a marcação da escritura, assim tendo incorrido em mora; IV – Mostra-se razoável, tendo em conta o prazo inicialmente acordado pelas partes no contrato-promessa para cumprimento
Relator: EVA ALMEIDA
promessa as regras do contrato prometido, aí não exceptuadas (princípio da equiparação). Tendo a entrega da fracção ocorrido em consequência da celebração do contrato promessa e verificando o promitente-comprador ... lícito ao réu, após sucessivas interpelações e recusas motivadas em celebrar o contrato prometido, resolver o contrato promessa, em cuja celebração perdeu objectivamente o interesse. III - Por força do disposto
Relator: JORGE ARCANJO
afastada a nulidade desse contrato, por simulação. II - A celebração do contrato prometido não faz necessariamente caducar uma cláusula penal moratória inserta no antecedente contrato promessa de compra e venda ... cláusula penal, quando se evidencie ser manifestamente excessiva. V – Sendo ambos os contratos - contrato promessa e o prometido contrato de cessão de quotas – de natureza comercial, o art.1691 nº1
Relator: GARCIA CALEJO
partes considerarem os bens objecto do contrato como bens futuros a venda desses bens não será nula . II – Quando o contrato promessa tenha efeitos meramente obrigacionais (não ocorrendo ... contrato definitivo dependente de uma adjudicação dos bens em processo de partilhas (a ter lugar em data indefinida),há que concluir que no momento da efectivação do contrato promessa relativo
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
âmbito do contrato-promessa quando as partes não fixam um prazo concreto para a realização da escritura definitiva, mas um prazo para a obtenção de condições para a sua realização ... parte em falta para cumprir o prometido. 2. Não tendo sido estabelecido no contrato-promessa a qual das partes incumbia a marcação da escritura, qualquer uma delas o podia fazer
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
efeitos e não afecta a vinculação contratual da Administração; 14ª – Os contratos celebrados, qualificados pelas partes como contratos-promessa de compra e venda integram, para além dos elementos típicos deste ... como contratos mistos, aplicando-se aos elementos típicos de cada um dos contratos o respectivo regime jurídico, donde resulta o afastamento do regime do sinal próprio do contrato-promessa
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
805º, nº 1 do CC). II- Cabia assim às AA, promitentes vendedoras no contrato promessa celebrado com o R, interpelar aquele para outorgar a escritura pública tituladora ... contrato definitivo, cuja marcação ficou a cargo daquele, após o que, não o fazendo, se poderia considerar o mesmo em mora. III - A resolução do contrato promessa apenas pode revelar