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1. TRC2026-04-14

   327/23.3T8SCD.C1

   Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA

   I. No contrato de compra e venda mercantil de veículos usados entre

   • COMPRA E VENDA MERCANTIL
   • REGIME DE DEFESA DO CONSUMIDOR
   • CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE GARANTIA
   • DOLO DO VENDEDOR
   • BOA FÉ
   • MORA
2. TRG2025-12-17

   13737/23.7T8PRT.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. O ónus de impugnação da matéria de facto julgada exige que

   • ARRENDAMENTO
   • RESTITUIÇÃO DO LOCADO
   • MORA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • FIANÇA
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
3. TRC2025-05-13só sumário

   5714/19.9T8CBR.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I – A declaração de resolução de um contrato que seja ilegal e

   • CONTRATO PROMESSA
   • RESOLUÇÃO ILEGAL
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • MORA
   • RECUSA ANTECIPADA AO CUMPRIMENTO
   • DIREITO DE RETENÇÃO
4. TRC2022-09-13

   1486/19.5T8VIS.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I - Em regra, a simples mora do devedor não confere ao credor

   • CONTRATO-PROMESSA
   • RESOLUÇÃO
   • MORA
   • INCUMPRIMENTO
   • INCUMPRIMENTO IMPUTÁVEL A AMBOS OS PROMITENTES