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1. TRG2025-12-17

   1351/24.4T8VCT-A.G1

   Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS

   - A discordância quanto à decisão e fundamentação plasmada na decisão recorrida, consubstanciadora

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • DÍVIDA AMORTIZÁVEL EM PRESTAÇÕES
   • MORA
   • PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO
   • PRESCRIÇÃO
2. TRC2017-11-10

   231/16.1T8LMG.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – A obrigação de pagar a retribuição a título de férias e

   • SUBSÍDIO DE FÉRIAS
   • SUBSÍDIO DE NATAL
   • MORA
   • PAGAMENTO
   • JUROS
   • PRESCRIÇÃO
3. TRE2011-12-13

   258/10.7TTER.E1

   Relator: PAULO AMARAL

   I- A previsão do art.º 394.º, n.º 5, Cód

   • PAGAMENTO PONTUAL DA RETRIBUIÇÃO
   • MORA
   • RESCISÃO PELO TRABALHADOR
   • JUSTA CAUSA