Parecer n.º 113/1990

Relator: HENRIQUES GASPAR

1 - A inscrição na Caixa-Geral de Aposentações (e no Montepio Servidores

• APOSENTADO
• EXERCICIO DE FUNÇÕES
• SUCESSÃO DE APOSENTAÇÕES
• LIMITE DE IDADE
• CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
• MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO