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1. TRE2023-07-12

   949/22.0T8SLV.E2

   Relator: JOSÉ LÚCIO

   1 – A sanção pecuniária compulsória visa o cumprimento das decisões judiciais, pelo

   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
   • MONTANTE
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • COMODATO
   • RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE
2. TRC2020-01-14

   4211/11.5TBLRA-A.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1.- O preenchimento abusivo de um título cambiário apresenta duas categorias de

   • LIVRANÇA
   • AVAL
   • PACTO DE PREENCHIMENTO
   • PREENCHIMENTO ABUSIVO
   • MONTANTE
   • REDUÇÃO DO NEGÓCIO