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1. TRE2023-07-12

   949/22.0T8SLV.E2

   Relator: JOSÉ LÚCIO

   1 – A sanção pecuniária compulsória visa o cumprimento das decisões judiciais, pelo

   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
   • MONTANTE
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • COMODATO
   • RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE
2. TRE2021-09-23

   104/21.6T8SNS.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. A questão da existência de uma presunção constitui antecedente lógico da

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO
   • PRESUNÇÃO DE ACEITAÇÃO DO DESPEDIMENTO PELO TRABALHADOR
   • COMPENSAÇÃO
   • MONTANTE