2 resultados

1. TRE2023-07-12

   79/22.4T8ORM.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   I. A sanção pecuniária compulsória prevista no artigo 829.º-A, n

   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
   • NATUREZA JURÍDICA
   • MONTANTE
2. TRE2011-11-22

   37/07.9GTABF.E2

   Relator: FÁTIMA MATA-MOUROS

   I – A sentença recorrida, para além de marcante défice da fundamentação necessária

   • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
   • VÍCIOS DA SENTENÇA
   • CULPA DO ARGUIDO
   • MONTANTE