TCANsó sumário
00069/05.1BECBR
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
calculado pela única forma legalmente prevista, que é a do seu artigo 10º, a interessada apenas tem que cumprir o prazo de garantia previsto no artigo 6º e ter mais
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Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
calculado pela única forma legalmente prevista, que é a do seu artigo 10º, a interessada apenas tem que cumprir o prazo de garantia previsto no artigo 6º e ter mais
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
1 – Expor sucintamente os factos que fundamentam o pedido, nos termos do
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – A sanção pecuniária compulsória visa o cumprimento das decisões judiciais, pelo
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I. A sanção pecuniária compulsória prevista no artigo 829.º-A, n
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- O preenchimento abusivo de um título cambiário apresenta duas categorias de
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Em sede de decisão de facto e tendo em vista fixar
Relator: DR. GARCIA CALEJO
Tendo existido recurso de uma decisão condenatória, o apelado, não podendo obter