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1. TRE2023-07-12

   79/22.4T8ORM.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   acessória da condenação principal, não funcionando automaticamente, pois carece de ser pedida pelo credor e judicialmente decretada segundo critérios de razoabilidade/equidade. III. Visa incitar o devedor ao cumprimento do julgado

   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
   • NATUREZA JURÍDICA
   • MONTANTE
2. TRE2023-07-12

   949/22.0T8SLV.E2

   Relator: JOSÉ LÚCIO

   1 – A sanção pecuniária compulsória visa o cumprimento das decisões judiciais, pelo

   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
   • MONTANTE
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • COMODATO
   • RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE