TRE
79/22.4T8ORM.E1
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I. A sanção pecuniária compulsória prevista no artigo 829.º-A, n
4 resultados
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I. A sanção pecuniária compulsória prevista no artigo 829.º-A, n
Relator: JOÃO AMARO
O legislador ordinário goza de ampla liberdade de fixação dos montantes das
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Em sede de decisão de facto e tendo em vista fixar
Relator: FÁTIMA MATA-MOUROS
I – A sentença recorrida, para além de marcante défice da fundamentação necessária