104/21.6T8SNS.E1

Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

termo certo. 6. No cômputo do valor da compensação deve ser incluída a antiguidade relativa ao período de aviso prévio e às férias não gozadas

• CONTRATO DE TRABALHO
• EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO
• PRESUNÇÃO DE ACEITAÇÃO DO DESPEDIMENTO PELO TRABALHADOR
• COMPENSAÇÃO
• MONTANTE