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1. TRE2023-07-12

   949/22.0T8SLV.E2

   Relator: JOSÉ LÚCIO

   1 – A sanção pecuniária compulsória visa o cumprimento das decisões judiciais, pelo

   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
   • MONTANTE
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • COMODATO
   • RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE
2. TRE2021-07-14

   2053/19.9T8VFX.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. Não estabelecendo o art. 54.º n.º 1 da LAT

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • PRESTAÇÃO SUPLEMENTAR
   • ASSISTÊNCIA DE TERCEIRA PESSOA
   • MONTANTE
   • INCONSTITUCIONALIDADE