41/17.9GCPTG.E1

Relator: MARTINHO CARDOSO

solteiro, não ter filhos, viver sozinho em casa arrendada, encontrar-se reformado por invalidez, ter apenas o 4.º ano de escolaridade e um rendimento mensal de 413€ não significa

• MONOPARENTALIDADE
• INSERÇÃO SOCIAL
• DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA