TRE
14/24.5PAVNO.E1
Relator: CARLA OLIVEIRA
nulidade do ato quando este for expressamente cominada na lei. E, de acordo com o nº2, do mesmo preceito legal, nos casos em que a lei não cominar a nulidade ... factos constantes da acusação não integram o crime imputado ao arguido) é no momento processual destinado ao recebimento da acusação. Proferido tal despacho é manifesto que se esgota