14/24.5PAVNO.E1

Relator: CARLA OLIVEIRA

Penal, estamos perante uma irregularidade. As consequências desta mostram-se determinadas no art. 123º, do mesmo diploma. E, dele resulta, no essencial, que a irregularidade pode ser reparada e apenas ... tornem desadequados face às consequências decorrentes do suprimento da irregularidade). No caso em apreço a irregularidade foi suprida pela notificação do arguido e a sua anterior omissão em nada afetou

• NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO
• OMISSÃO
• RECEBIMENTO DA ACUSAÇÃO
• REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO
• MOMENTO PROCESSUAL