2221/12.4TAGMR.G1

Relator: ARMANDO AZEVEDO

porquanto a perícia médico-legal de avaliação do dano em direito civil cuja essencialidade foi reconhecida deveria ter sido requerida pelo demandante civil no articulado do pedido cível, cfr. artº

• DEMANDADA CIVIL
• LEGITIMIDADE PARA RECORRER
• REMISSÃO DAS PARTES PARA OS MEIOS CIVIS
• MOMENTO PRÓPRIO