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1. TRC2021-07-08

   1803/18.5T8LRA.C1

   Relator: VITOR AMARAL

   1. - Perante documento escrito em que se declara que a sua filha

   • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
   • SUA INTERPRETAÇÃO
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • MODOS DE AQUISIÇÃO
   • POSSE