1125/21.4T8FIG-B.C1

Relator: TERESA ALBUQUERQUE

Resultando do regime estabelecido para o cumprimento das responsabilidades parentais, a respeito da obrigação alimentar, que o progenitor deverá entregar mensalmente ao outro determinada quantia pecuniária, não pode aquele ... coisa diversa da que for devida, embora de valor superior, só exonera o devedor se o credor der o seu assentimento

• ALIMENTOS A MENORES
• MODO DE OS PRESTAR
• DAÇÃO EM CUMPRIMENTO