3770/12.0TBBRG-C.G1

Relator: HELENA MELO

acções não fere de invalidade formal nem material o contrato celebrado entre as partes, pois a entrega das acções não constitui um requisito de validade do próprio contrato de compra

• VALORES MOBILIÁRIOS
• ACÇÕES
• TRANSMISSÃO
• MODO
• PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE